Indicação nº 65 de 27 de Abril de 2023

A Sua Excelência o Senhor
Fábio Samartino
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.
 
 
O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal a adesão ao  programa Empresa Cidadã no intuito da prorrogar a duração da licença maternidade em mais 60 dias e em  15  dias a duração da licença paternidade. 

JUSTIFICATIVA

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante pelo menos quatro meses (120 dias) de afastamento após o nascimento do bebê, sem desconto ou redução de salário. Já a lei que criou o Programa Empresa Cidadã permite estender esse período por mais dois meses (60 dias), em troca de incentivos fiscais. Isso possibilita que a mulher consiga acompanhar mais de perto a introdução alimentar do bebê, que começa a partir dos seis meses. Antes disso, especialistas no desenvolvimento infantil orientam que o pequeno seja alimentado apenas com o leite materno, que contém todos os nutrientes indispensáveis. 

Sala das Sessões, 27 de abril de 2023.

 
Anderson Domingos de Menezes
Autor(a)