Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Direito Real de Uso | Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 |
| Imóvel | Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 |
| Sede | Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 |