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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de lei Legislativo nº 5 de 2021)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 468, de 31 de dezembro de 2001  
Lei nº 590, de 10 de abril de 2003  
Lei nº 1.072, de 05 de agosto de 2010