Indicação nº 106 de 11 de Setembro de 2020

 Sua Excelência o Senhor

Genomar Tiago de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

 

 

 

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de  solicitar ao Senhor Prefeito Municipal de Carneirinho a  elaboração de  alteração no código tributário para que a taxa de serviço cobrada pela emissão de boletos para pagamento do IPTU seja única, independente da quantidade de parcelas,  bem como, a previsão de desconto no pagamento de parcela única.

 

O código tributário vigente em nosso municipio preve a cobrança de taxa de serviço pela emissão de boleto de IPTU no percentual de 3% sobre o Valor financeiro de Referência o que tem onerado bastante o pagamento do imposto. Na mais justo que o poder executivo incentive as pessoas pagarem seu imposto cota única lhes proporcionando desconto, o pagamento á vista com desconto é uma prática no sistema financeiro como também nos tributos federais, estaduais e alguns municipais,  o que não tem ocorrido em nosso municipio, além do mais os contribuites estão sendo penalidados com pagamentos extras da taxa de serviço, quando fazem a opção pelo pagamento parcelado. 

 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2020.

 

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