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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 25 de Março de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

24

2020

25 de Março de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam referendados o Decreto Municipal nº 2.542 de 17 de março de 2.020, o Decreto Municipal nº 2.543 de 20 de março de 2.020 e o Decreto Municipal n 2.544 de 20 de março de 2.020 e declara situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho – MG em decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavírus - COVID-19.
        Art. 2º. 
        Cria o programa de trabalho código 0501 – Pandemia Coronavírus – COVID-19 com o objetivo de enfrentamento da Pandemia Coronavírus – COVD-19 no Município de Carneirinho - MG no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 – Lei nº 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
          Art. 3º. 
          Acrescenta o programa de trabalho 0501 – Pandemia Coronavírus – COVID-19 com valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
            Art. 4º. 
            Autoriza em caráter excepcional e extraordinário, o Departamento de Contabilidade, deste Município à abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a realização de despesas  para o enfrentamento da Pandemia Coronavírus – COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, com as seguintes dotações orçamentárias:
            02 PODER EXECUTIVO 
            02.12 – Fundo Municipal de Saúde
            02.12.01 – Fundo Municipal de Saúde
            02.12.01.10 - Saúde
            02.12.01.10.301 – Atenção Básica 
            02.12.01.10.301. 0501 – Pandemia Coronavírus – COVID-19
            02.12.01.10.301.0042.2161 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$70.000,00
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$3.000,00
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$80.000,00
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$1.000,00
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$3.000,00
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$28.000,00
            02.12.01.10.301.0042.2161 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$15.000,00
            TOTAL: ....................................................................................................................................................................R$200.000,00
            02 PODER EXECUTIVO 
            02.12 – Fundo Municipal de Saúde
            02.12.01 – Fundo Municipal de Saúde
            02.12.01.10 - Saúde
            02.12.01.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial  
            02.12.01.10.302. 0501 – Pandemia Coronavírus – COVID-19
            02.12.01.10.302.0044.2181 – Manutenção do Pronto Atendimento 
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante..................R$100.000,00
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$15.000,00
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante..................R$130.000,00
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$5.000,00
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$10.000,00
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$80.000,00
            02.12.01.10.302.0044.2181 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
            FR - 202 – Rec. Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante....................R$60.000,00
            TOTAL: ......................................................................................................................................................................R$400.000,00
            TOTAL GERAL: .........................................................................................................................................................R$600.000,00
              Art. 5º. 
              Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 4º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de Recurso 200 a ser transferido para a conta 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021-9 Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
                Art. 6º. 
                O Poder Executivo fica autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares restritos as dotações consignadas no Art. 4º desta Lei utilizando para tanto a anulação total ou parcial das referidas dotações orçamentárias fixadas.
                  Art. 7º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente e integralmente a Lei Municipal nº1.548 de 17 de março de 2.020 e demais disposições em contrário. 
                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2020.




                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal




                      MENSAGEM Nº024/20
                      Senhor Presidente,
                      Senhores Vereadores,
                      Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº024/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho e dá outras providências.
                      Trata-se de projeto de Lei destinado à abertura de dotações nas leis orçamentárias do Município visando o enfrentamento da pandemia coronavírus Covid-19 que assola e preocupa o mundo inteiro.
                      Vale esclarecer que o Município vem adotando todas as medidas e providências necessárias para a prevenção e combate da menciona pandemia, especialmente nos termos dos Decretos que seguem anexos.
                      Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                      Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2020.
                      Cássio Rosa de Assunção
                      Prefeito Municipal