Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 1.493, de 26 de junho de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 1.493, de 26 de junho de 2019 |