Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
66
Data de Apresentação
27/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
27/11/2019
Data de Publicação
27/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
66
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
27/11/2019
Dados Textuais
Ementa
estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
Indexação
estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
Observação