Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
64
Data de Apresentação
18/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/11/2019
Data de Publicação
18/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
64
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
18/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor previstas no $$ 3. e 4. do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor previstas no $$ 3. e 4. do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Observação