Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.434, de 25 de junho de 2018 | |
| Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.434, de 25 de junho de 2018 | |
| Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017 |