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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 31 de Outubro de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

60

2019

31 de Outubro de 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) destinado à reforma e manutenção da Praça Laudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      02.13.03 – Serviços Públicos 
      02.13.03.15 – Urbanismo 
      02.13.03.15.452 – Serviços Urbanos
      02.13.03.15.452.0073– Serviços Públicos Municipais 
      02.13.03.15.452.0073.2272 – Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas  
      02.13.03.15.452.0073.2272 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
      F: 398 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$95.000,00
        Art. 2º. 
         Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de trabalho 0073– Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de trabalho 0073– Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de outubro de 2019.
                Cássio Rosa de Assunção
                Prefeito Municipal



                  MENSAGEM Nº060/19
                  Sr. Presidente,
                  Srs. Vereadores,
                  Temos a honra de submeter à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº060/19, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
                  Trata-se de Projeto de Lei destinado a reforma e manutenção da Praça Laudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal.
                  Assim, como se vê o Projeto em questão é de relevante interesse público, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, como se pede.
                  Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de outubro de 2019.
                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal