Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
18/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
03
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS INFERIORES AO VALOR DE 01 (UM) VFR (VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA), DAR BAIXANO CRÉDITO PRESCRITOS E NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS INFERIORES AO VALOR DE 01 (UM) VFR (VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA), DAR BAIXANO CRÉDITO PRESCRITOS E NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação