Indicação nº 39 de 2006

QUE INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA ANALISAREM A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAREM SITUAÇÕES PENDENTES QUANTO À POSSE DE BOA FÉ QUE VÁRIAS PESSOAS TÊM SOBRE OS IMÓVEIS DOADOS PELO PREFEITO CÁSSIO NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NO ANO DE 1999, NO BAIRRO BELA VISTA.
OCORRE QUE, VARIAS PESSOAS QUE TEM O DOMÍNIO DO IMÓVEL NESTE BAIRRO EFETUARAM AS VENDAS A OUTRAS PESSOAS, AMBAS ESTÃO IMPEDIDAS DE REALIZAREM A TRANSMISSÃO (LAVRATURA E REGISTRO) DO IMÓVEL, DEVIDO CLÁUSULAS RESTRITIVAS IMPOSTAS NO MOMENTO DA DOAÇÃO DESTES IMÓVEIS AOS PROPRIETÁRIOS. E, HOJE AS PARTES ESTÃO DOCUMENTADAS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. E ISTO IMPEDE QUE O PODER PÚBLICO VENHA AJUDAR O POSSEIRO DE BOA FÉ QUE É PESSOA HUMILDE E SIMPLES, ADQUIRIR OS BENEFÍCIOS SOCIAIS DISPONÍVEIS, TAIS COMO: CONSTRUIR CASA POPULAR NESTES LOTES, DOAR CESTA BÁSICA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTRAS.

IMÓVEL, TERRENO, DOAÇÃO, DOAÇÃO DE TERRENO, CESTA BÁSICA DE MATERIAIS, CESTA BÁSICA, DOAÇÃO DE CASAS,