Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2005
Número
1
Data de Apresentação
16/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
01
Ano
2005
Local de Origem
Executivo
Data
14/11/2005
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE INCISO VIII, AO ART. 207, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada