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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 37 de 2010

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2010

Número

37

Data de Apresentação

26/03/2010

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

1862_texto_integral.xml

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PARA QUE SEJA APLICADO NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL PELO MENOS 25% DA RECEITA ARRECADADA , DO TOTAL DOS IMPOSTOS, EM OBRAS E SERVIÇOS; CONFORME PREVÊ O ART.236.DA LOM.

    Indexação

    25%, RECEITA, ARRECADADA, TOTAL, IMPOSTOS, OBRAS, SERVIÇOS, ARTIGO,236, LOM.

    Observação

    OpenAPI