Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
18
Data de Apresentação
28/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação