CESA - Comissão de Educação Saúde e Assistência

Art. 77 - Compete à comissão de Educação, Saúde e Assistência
manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos
educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados
com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único - A Comissão de Educação, Saúde e Assistência
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsas de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação
e saúde;
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.