CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 75 - Compete à Comissão de finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou
interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor
e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente
da Câmara e dos Vereadores.