Indicação nº 97 de 27 de Julho de 2022

A Sua Excelência a Senhora

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

 

 

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar o senhor Prefeito Municipal   regulamentação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/22, de 05 de maio de 2022.

 

 

 

Tendo em vista a alteração do Art. 198 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 120/22, de 05 de maio de 2022, faz necessários que o município faça adequação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Na oportunidade vale ressaltar que foi uma decisão justa dos nossos legisladores Federais em virtude da grande importância dos trabalhos destes profissionais para o mapeamento do quadro clínico dos nossos munícipes, bem como, a existência de focos principalmente de lavras do mosquito Aedes aegypti entre outro controle. 

 

Sala das Sessões, 26  de julho de 2022.