Indicação nº 57 de 03 de Março de 2021

A Sua Excelência o Senhor

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

 

 

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho doação de cesta básica de alimentos para os funcionários públicos que recebem até um salário mínimo.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já se posicionou favoravelmente ao benefício do vale-alimentação ou doação de cesta básica, devendo ser precedido de lei municipal, estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como,  seguir os procedimentos da Lei de Licitação e Contratos para contratação da empresa responsável pelo seu fornecimento. Portanto senhor prefeito nada mais justo que agracie nossos servidores com tal beneficio, tendo em vista que já são sacrificado com remuneração defasada.

 

Sala das Sessões, 03 de março de 2021.

 

Fábio Samartino

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