SAPL - Câmara Municipal de Carneirinho

Lei nº 1.880, de 05 de agosto de 2025 não possui Texto Articulado.

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Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento das taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da presente Lei.

Art. 2º.

A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI, "a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e do art. 8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025.

Willian Martins Maia
Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Neide Ferreira de Souza
Assessora de Gabinete I

Lei nº 1.878, de 05 de agosto de 2025