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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 14 de Fevereiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

20

2020

14 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
     
      Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
         Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à jardinagem, iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral Iolete da Graça Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentária:
        02 PODER EXECUTIVO 
        02.09 – Secretaria Municipal de Educação
        02.09.03 – Recursos Próprios e/ou Vinculados
        02.09.03.12 – Educação 
        02.09.03.12.361 – Ensino Fundamental 
        02.09.03.12.361.0034 – Primeiros Passos
        02.09.03.12.361.0034.2125 – Const., Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais  
        02.09.03.12.361.0034.2125 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
        F: 195 - FR: 247 – Transf. Salário-Educação (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$180.000,00
          Art. 2º. 
           Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 672008-9 P.MC. - QUOTA SAL. EDUCAÇÃO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$180,000,00 (cento e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 247, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de trabalho 0034 – Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
              Art. 4º. 
              Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de trabalho 0034 – Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
                  Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Janeiro de 2020.



                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal


                    MENSAGEM Nº020/20
                    Senhor Presidente,
                    Senhores Vereadores,
                    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº020/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
                    Trata-se de Projeto de Lei destinado a jardinagem, iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral Iolete da Graça Vilela Soares.
                    Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2020.
                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal