Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Acrescenta artigo 4º-A e anexo V, da Lei nº 1.430, de 22 de maio de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação