Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei Legislativo nº 5 de 2021 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei Legislativo nº 5 de 2021
Modifica o anexo I da Lei nº 468 de 31 de dezembro de 2001, alterada pela lei 590, de 10 de abril de 2003 e 1.072 de 05 de agosto de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação