Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2015 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 14 E DO INCISO I DO ART. 22, DA LEI Nº612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º NO ART. 22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 14 E DO INCISO I DO ART. 22, DA LEI Nº612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º NO ART. 22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.