Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N.612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O INCISO VII NO MESMO ART.22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N.612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O INCISO VII NO MESMO ART.22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.