Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2012 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2012
ALTERA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E OS ANEXOS II E III DA LEI N.1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICADOS PELAS LEIS N.1.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 E 1.147, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E OS ANEXOS II E III DA LEI N.1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICADOS PELAS LEIS N.1.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 E 1.147, DE 19 DE JUNHO DE 2012.