Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2011 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2011
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII E XIV DA LEI Nº1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII E XIV DA LEI Nº1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.