Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 50 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 50 de 2024
A elaboração de alteração no código tributário para que a taxa de serviço cobrada pela emissão de boletos para pagamento do IPTU seja inseto, para as famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação