Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Observações Aprovado com a emenda modificativa nº 01/2021 que altera o inciso II do Art. 4º passa a ter a seguinte redação: Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a: I – ... II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;