Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Ementa: Altera a redação do Art. 2. da Lei Municipal n.409/2001, alterada parcialmente pelas Leis Complementares Municipais n.056/2009 e 058/2011, libera imóvel dado em garantia hipotecária nos termos do art.3. e seu parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares n.56/2009 e 58/2011 e dá outras providências.