Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 - Aprovado - 20/04/2020 (Fábio Samartino)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Data Designação
20/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Samartino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado