Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 - Aprovado - 20/04/2020 (Fábio Samartino)

Relatoria

Comissão

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020

Data Designação

20/04/2020

Data Destituição

 

Parlamentar

Fábio Samartino

Motivo Fim Relatoria

Aprovado