Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Protocolo Geral | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Presidencia - PRE
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Protocolo Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
protocolo nº000042/2026