Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Protocolo Geral | 14/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2026
Unidade Local
Presidencia - PRE
Unidade Destino
Presidencia - PRE
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Protocolo Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
protocolo nº00023/2026