Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Protocolo Geral | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Presidencia - PRE
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Protocolo Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
protocolo nº00024/2026