Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Apresentado no Plenário | 14/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
14/02/2026
Data Fim Prazo
14/02/2026
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade