Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Protocolo Geral | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Presidencia - PRE
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
30/01/2026
Status
Protocolo Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo nº000014/2026