Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026 | Apresentado no Plenário | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Geral - SG

Data Encaminhamento

15/12/2025

Data Fim Prazo

15/12/2025

Status

Apresentado no Plenário

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade