Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Protocolo Geral | 19/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/01/2026

Unidade Local

Secretaria Geral - SG

Unidade Destino

Presidencia - PRE

Data Encaminhamento

19/01/2026

Data Fim Prazo

19/01/2026

Status

Protocolo Geral

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

protocolo nº000011/2026