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Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal nº 14.039/2020 c/c o Art. 25, inciso II e parágrafo 1°, c/c Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

Altera a Lei Municipal nº 1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras providências.