Lei Complementar nº 34, de 28 de junho de 2006 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2007)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
22
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
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Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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