Emenda - Redação nº 04 de 06/06/2005 por CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Redação nº 04
Data
06/06/2005
Autor
CFO
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do Art. 23
Indexação
Texto Integral