Emenda - Supressiva nº 03 de 06/06/2005 por CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Supressiva nº 03
Data
06/06/2005
Autor
CFO
Ementa
Suprime os Art. 39 e 44
Indexação
Texto Integral