Emenda - Modificativa nº 02 de 06/06/2005 por CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa nº 02
Data
06/06/2005
Autor
CFO
Ementa
Modifica os art. 5º, 21, 29 e art. 31
Indexação
Texto Integral