Emenda - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-2021 de 23/12/2021 por TODOS OS VEREADORES (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-2021
Data
23/12/2021
Autor
TODOS OS VEREADORES
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2021
AO PROJETO DE LEI N° 45/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Art. 1º. O inciso II do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a:
I – ...
II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de dezembro de 2021.
AO PROJETO DE LEI N° 45/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Art. 1º. O inciso II do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a:
I – ...
II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de dezembro de 2021.
Indexação
PPA, LDO, LOA
Texto Integral