Emenda - Aditiva nº 01 de 06/06/2005 por CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva nº 01
Data
06/06/2005
Autor
CFO
Ementa
Acrescente-se § 3º ao Art. 3º, o inciso V ao Art. 5º.
Indexação
Texto Integral