Emenda - Supressiva nº 11 de 13/06/2005 por Willian Martins Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Supressiva nº 11
Data
13/06/2005
Autor
Willian Martins Maia
Ementa
Suprime o incisos I e II do Art. 31 do Capitulo VI
Indexação
Texto Integral