Emenda - Modificativa nº de 02/08/2005 por Willian Martins Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa nº
Data
02/08/2005
Autor
Willian Martins Maia
Ementa
modifica o inciso I do artigo 14
Indexação
Texto Integral