Indicação nº 64 de 2009 não possui Texto Articulado.
Autoria: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - Projeto de lei Legislativo nº 2 de 2022 (Projeto de lei Legislativo nº 2 de 2022)
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CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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