Indicação nº 125 de 05 de Maio de 2026
A Sua Excelência a Senhora
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de
Carneirinho – MG
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ouvido o Plenário, no sentido de solicitar ao Prefeito Municipal a implementação de política pública, no âmbito da assistência social, para concessão de auxílio alimentação eventual a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social agravada por doença grave, especialmente pacientes com câncer acamados ou em tratamento. A disponibilidade deste benefício seja condicionada à avaliação socioassistencial, comprovação da vulnerabilidade e observância do caráter temporário, excepcional e não continuado, podendo, para tanto, ser promovida a adequação da legislação municipal e acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa garantir proteção social a famílias em situação de vulnerabilidade agravada por doença grave, que enfrentam redução de renda e aumento de despesas, comprometendo a segurança alimentar.
O auxílio alimentação, estruturado como benefício eventual, constitui medida adequada, legal e necessária para atender situações excepcionais, assegurando dignidade e efetividade à política pública de assistência social.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2026.
Valdinei Nunes de Freitas
Vereador -Autor