Indicação nº 100 de 08 de Abril de 2026
A Sua Excelência a Senhora
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.
A Vereadora que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho adote as providências administrativas necessárias junto às Secretarias de Saúde e de Administração para a elaboração e o envio de Projeto de Lei que institua o Plano de Carreira, com a criação de níveis ou classes, para os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se em razõe jurídicas, administrativas e sociais conforme passa a expor necessidade urgente de promover a valorização profissional e a justiça remuneratória de uma categoria essencial para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso município.
Atualmente, a ausência de uma estrutura de carreira com critérios objetivos de progressão (seja por tempo de serviço ou por qualificação) gera uma estagnação que desmotiva o servidor. A reestruturação proposta visa:
Estabelecer uma hierarquia de classes (ex: Motorista I, II, III) que permita ao servidor vislumbrar um crescimento real na sua trajetória pública.
Corrigir disparidades e garantir que a responsabilidade inerente ao transporte de pacientes, muitas vezes em situações de urgência e emergência, seja devidamente recompensada.
Incentivar a qualificação contínua, uma vez que a progressão poderá estar atrelada à participação em cursos de direção defensiva, primeiros socorros e atendimento humanizado.
Criar critérios claros e objetivos para a evolução funcional, evitando subjetividades e garantindo transparência na gestão de pessoas.
Diante da relevância do tema para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde e para a dignidade dos nossos servidores, conto com a sensibilidade do Senhor Prefeito para o pronto atendimento desta demanda.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2026.
Liz Queli Patricia Diniz
Autor(a)